Feriado municipal do dia da consciência negra. Constitucionalidade.

Não fere diretamente a Constituição Federal e em virtude da impossibilidade de afastamento do caráter religioso atribuído a esta data.

União é condenada a pagar R$ 10 mil de dano moral

O Tribunal condenou a União por má atuação de Policial Rodoviário Federal e falha do sistema de autenticação dos documentos públicos emitidos sob sua responsabilidade

Ação indenizatória. Ataque de animal. Responsabilidade objetiva.

Demonstração da propriedade do cão. Reparação devida.

Rede de supermercados é condenada a pagar indenização por danos morais e materiais

Cliente deverá ser indenizado em R$ 3.220 reais pelos danos morais e materiais que lhes foram causados quando os funcionários do supermercado "jogaram" acusado de furto em seu carro

Danos Materiais. Furto. Notebook.

Recurso provido.

Processual civil. Cautelar de exibição. Interesse processual.

Imagens de câmeras de monitoramento de trânsito. Satisfação da pretensão.

Indenização para homem que foi agredido após ser confundido com ladrão

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Itajaí, que condenou Laureci Jorge da Silva ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, em benefício de Sandro Souza dos Santos.

TJMS julga prejudicado recurso da Sanesul

O consumidor A.R.C.S. ingressou em 1º grau com ação cautelar inominada em face da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A ? Sanesul, para restabelecer o fornecimento de água em sua residência.

Transportadora Tinguá é condenada por acusação indevida

Um deficiente físico receberá R$ 12 mil de indenização, a título de dano moral, porque foi retirado do interior de um coletivo da Transportadora Tinguá sob a acusação de usar passe livre falso.

TNU reconhece direito à contagem de tempo especial em comum no regime celetista

Brasil Telecom S/A é condenada a pagar indenização por danos morais

Ausência de conteúdo depreciativo em publicação não merece indenização

Turma Nacional defere aposentadoria por invalidez a pedreiro parcialmente incapaz

Uso de obras e paródias em propaganda eleitoral

Entenda as diferenças e restrições perante o direito autoral.

Vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS. Prova. Recibo. Pagamento de salário e gratificação natalina.

Adicional de insalubridade em grau máximo. Trabalho em baixas temperaturas.

Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa

Ficou decidido que a seguradora terá de reembolsar integralmente a APC pelas despesas de assistência médica devidas às vítimas de acidentes de trânsito atendidas pelo Hospital Cajuru

Prefeito de Japorã é condenado em ação penal e perde cargo público

Prefeito teria coagido cinco vereadores a firmarem diversas confissões de dívidas na quantia de R$ 50 mil reais

Embargos à execução. Contrato de seguro de vida. Preliminar de ausência de interesse processual.

Representante comercial que trabalhava com autonomia tem vínculo de emprego negado com empresa de utensílios domésticos

A sentença foi confirmada pela 5ª Turma do TRT-RS, por unanimidade.